Sub-rogação do Funrural volta ao plenário do STF
O plenário do STF julgou a sub-rogação do Funrural, regra que obriga o comprador a reter a contribuição do produtor.…
Stock options e contribuição previdenciária: decisão do STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu, no Tema 1379, que contribuições previdenciárias e de terceiros não incidem sobre ganhos com…
Subvenções governamentais de inovação saem da base de tributos
A Receita Federal esclareceu que subvenções governamentais de incentivo à inovação não entram na base do IRPJ, da CSLL, do…
Jornada de 40 horas já está na Constituição
A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada e fixa a jornada de 40 horas semanais, com dois dias de repouso…
Conformidade tributária ganha programa assistido para 2026
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamenta o programa de adaptação assistida às novas regras de emissão de documentos fiscais.…
Jogos eletrônicos: decreto regulamenta o marco legal
O Decreto nº 13.138/2026 regulamenta o marco legal dos jogos eletrônicos. Ele detalha fomento, plataforma pública, uso terapêutico, esportes eletrônicos,…
Novo decreto do SAC muda canais, espera e cancelamento
O Decreto nº 13.135/2026 substitui a norma anterior do SAC. Ele exige atendimento humano das 8h às 20h, cancelamento imediato…
Regime RioComex: decreto define regras do ICMS na importação
Decreto estadual regulamenta o RioComex, regime de ICMS para importadores instalados no Rio de Janeiro. O texto trata de condições,…
Venda de ingressos: o que muda com o Decreto 13.108
O Decreto nº 13.108/2026 criou regras para a venda de ingressos de eventos. Há deveres contra compras em massa, transparência…