Acesso provável ao ECA Digital: o que o guia da ANPD define
A ANPD publicou guia que explica quais serviços digitais seguem o ECA Digital. O texto detalha o acesso provável e…
Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: o que o CNJ mudou
O plenário do CNJ retirou da Resolução CNJ nº 35/2007 a exigência de pagar o ITCMD antes da escritura de…
Alíquota de referência da CBS: TCU propõe 11,3%
O TCU propôs 11,3% como alíquota de referência da CBS para 2027. O Senado ainda precisa fixar o valor por…
Dívida ativa municipal: SP abre transação com até 90% de desconto
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo abriu transação para créditos em dívida ativa discutidos na Justiça. A adesão vai…
Denúncia espontânea tributária: o que a nova lei muda
A Lei Complementar nº 236/2026 reformou o Código Tributário Nacional. O art. 138 agora exclui a multa de mora na…
STF veda alíquota de IPTU por área do imóvel
O STF fixou tese no Tema 1.455: o município não pode variar a alíquota do IPTU pela área do imóvel.…
Bloqueio de matrícula não trava mais o saneamento do imóvel
O Provimento nº 224/2026 tornou obrigatório o Constrijud, sistema que leva ordens judiciais aos cartórios. O bloqueio de matrícula deixa…
Taxas de loteamento: STJ admite cobrança se houve assunção
A 3ª Turma do STJ afastou o Tema 882 e manteve a cobrança de taxas de loteamento de proprietária que…
Multa ambiental em projeto próprio: o roteiro do PAAP nº 01
O Ibama instituiu o PAAP nº 01 e padronizou a conversão direta de multas ambientais em serviços ambientais. O texto…