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Renegociação de dívidas rurais: o que prevê a MP
A MP nº 1.376/2026 autoriza crédito para liquidar ou amortizar dívidas rurais e CPRs em hipóteses definidas. O texto estabelece…
Bem de família: valor do imóvel e proteção contra penhora
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o valor de mercado não basta para afastar a proteção do bem de…
Regras para carbono, hidrogêncio de baixa emissão e projetos
Os Decretos nº 13.095 e nº 13.096, publicados em agosto de 2026, detalham regras para a cadeia de CO₂ e…
Lei Complementar 227/2026
A Lei Complementar 227/2026 regulamenta a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e cria o Comitê Gestor responsável…
Culpa concorrente em fraudes bancárias
A culpa concorrente em fraudes bancárias ocorre quando o consumidor contribui para o dano, mesmo diante da responsabilidade objetiva dos…
Lei 15.131/2023 atualiza a Lei Berenice Piana
A nova Lei 15.131/2023 amplia a proteção legal às pessoas com autismo ao detalhar o direito à terapia nutricional individualizada.…
Crédito trabalhista na recuperação judicial e FGTS bloqueado
Decisão do STJ reconhece que valores de FGTS bloqueados judicialmente se vinculam ao crédito do trabalhador e devem seguir a…
Evite o golpe do falso advogado: saiba como se proteger
O texto alerta sobre golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados para extorquir vítimas por meio de transferências…
Medidas Coercitivas contra Devedores
O Judiciário pode adotar medidas coercitivas para forçar o devedor ao pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Tais medidas, previstas no…