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Lei Complementar 227/2026
A Lei Complementar 227/2026 regulamenta a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e cria o Comitê Gestor responsável…
Culpa concorrente em fraudes bancárias
A culpa concorrente em fraudes bancárias ocorre quando o consumidor contribui para o dano, mesmo diante da responsabilidade objetiva dos…
Lei 15.131/2023 atualiza a Lei Berenice Piana
A nova Lei 15.131/2023 amplia a proteção legal às pessoas com autismo ao detalhar o direito à terapia nutricional individualizada.…
Crédito trabalhista na recuperação judicial e FGTS bloqueado
Decisão do STJ reconhece que valores de FGTS bloqueados judicialmente se vinculam ao crédito do trabalhador e devem seguir a…
Evite o golpe do falso advogado: saiba como se proteger
O texto alerta sobre golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados para extorquir vítimas por meio de transferências…
Medidas Coercitivas contra Devedores
O Judiciário pode adotar medidas coercitivas para forçar o devedor ao pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Tais medidas, previstas no…
Planos de saúde e autismo: conflitos recorrentes
Planos de saúde resistem ao tratamento de pacientes com autismo, descumprem normas da ANS e impõem restrições abusivas. A justificativa…
Bancos Devem Indenizar por Fraudes Bancárias
Bancos respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros, conforme o CDC, a Súmula 479 do STJ e o Código Civil.…
Custas no Cumprimento de Sentença: advocacia e a Lei 15.109/25
A Lei Federal nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil para dispensar advogados do pagamento antecipado de custas em…