Relevância da questão federal passa a valer no STJ
O STJ regulamentou o exame da relevância da questão federal no recurso especial. Recursos contra acórdãos publicados desde 3 de…
Domicílio Judicial Eletrônico exige monitoramento das empresas
O Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ concentra citações e intimações enviadas às empresas cadastradas. Quem não monitora a plataforma corre…
Crédito Brasil Soberano: lei e MP liberam R$ 18,5 bilhões a empresas
A Lei 15.473/2026 e a MP 1.379/2026 liberam R$ 18,5 bilhões em crédito a empresas afetadas pela tarifa americana de…
Processo trabalhista no eSocial: o que muda com a versão S-1.1
A versão S-1.1 do leiaute do eSocial, aprovada por portaria conjunta, incorpora o evento de processo trabalhista. As empresas passam…
Fiscalização da ANPD: consulta pública propõe novo regulamento
A ANPD abriu consulta pública sobre a minuta que altera o regulamento de fiscalização e do processo sancionador. O texto…
STJ define a responsabilidade do credor fiduciário na incorporação
A Segunda Seção do STJ decidiu que o banco que apenas financia a incorporação e recebe recebíveis em garantia não…
Bloqueio de chamadas fraudulentas passa a ser obrigação
A Medida Provisória nº 1.396/2026 obriga as operadoras a autenticar, identificar e bloquear chamadas. Empresas passam a ter nome e…
STF prorroga suspensão de multas sobre riscos psicossociais NR-1
O STF prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e autuações ligadas aos riscos psicossociais da NR-1. As…
Prescrição do seguro: STJ mantém Súmula 229 para contratos antigos
A Quarta Turma do STJ reafirmou, por unanimidade, que a Súmula 229 rege a prescrição do seguro nos contratos anteriores…