O Domicílio Judicial Eletrônico passa a ser o canal de citações e intimações, e a empresa precisa vigiá-lo por conta própria.
O Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza o envio de citações, intimações e outras comunicações processuais às pessoas jurídicas cadastradas. Na prática, o aviso de que a empresa foi processada pode chegar por esse canal, e não mais por um meio que ela já conhecia. Por isso, o empresário precisa saber quem olha essa caixa de entrada.
Por que o Domicílio Judicial Eletrônico não pode ficar sem dono na empresa
A comunicação enviada pela plataforma tem efeitos jurídicos. Se a empresa não a lê, o prazo corre do mesmo jeito. Além disso, a notícia de uma ação será válida mesmo que não tenha chegado ao advogado responsável.
Muitas empresas supõem que o escritório externo acompanha tudo. No entanto, o controle do escritório não substitui o da própria empresa. O cadastro é da pessoa jurídica, e a responsabilidade por ele também.
Os riscos de falhar nesse ponto são concretos:
- perda de prazo para contestar ou recorrer;
- revelia, isto é, o processo seguir sem a defesa da empresa;
- penalidades, entre elas multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Como montar uma rotina de monitoramento da plataforma do CNJ
Primeiro, confira se o cadastro da empresa está completo e atualizado. Dados desatualizados fazem a comunicação se perder. Depois, defina uma pessoa responsável e outra para substituí-la nas ausências.
Em seguida, estabeleça uma frequência fixa de consulta e um fluxo claro. Toda comunicação nova deve ir ao jurídico no mesmo dia, com registro da data do recebimento. Ao mesmo tempo, alinhe com o escritório externo quem confere o quê, para que nada fique entre duas responsabilidades.
Nosso entendimento é que a rotina interna vale mais do que qualquer correção posterior, porque o prazo processual raramente espera a empresa descobrir o aviso.
O que ainda conferir na regulamentação
O ato normativo que institui a plataforma, os prazos para ciência das comunicações e as sanções específicas devem ser verificados na regulamentação do CNJ. Isso porque, sem esses detalhes, a orientação a cada empresa fica incompleta.
O próximo passo é simples: confirme hoje se sua empresa está cadastrada e quem recebe os avisos.
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