Imunidade de ITBI vale para imóveis no capital social
O STF fixou o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital com imóveis, mesmo em…
Garantias na recuperação judicial: o que o STJ decidiu
Três decisões do STJ tratam de hipoteca, certidões fiscais e bloqueio de caixa em recuperação judicial. Elas afetam credores, empresas…
Nota fiscal de aluguel passa a ser exigida em dezembro de 2026
Locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis passam a exigir NFS-e, e as vendas, a NF-e ABI, a partir de…
Compras públicas de saúde: o que muda com a Ensceis
A Lei nº 15.471/2026 criou a Ensceis e mudou as compras públicas de saúde. Há dispensa de licitação em casos…
Devedor contumaz: projeto de lei chega à Alerj com urgência
O Projeto de Lei nº 8.085/2026 propõe critérios, defesa e medidas para o devedor contumaz no Rio de Janeiro. Tramita…
Minerais críticos: lei cria política nacional e conselho
A Lei nº 15.506/2026 criou a política nacional para minerais críticos e estratégicos e um conselho ligado à Presidência. Empresas…
Split payment e nota fiscal: o que o Ato 2/2026 muda
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 aprova especificações de IBS e CBS para documentos fiscais e cria um evento…
Simples Nacional IBS CBS: resoluções do CGSN mudam o regime
As Resoluções CGSN 190, 191 e 194 adaptam o Simples Nacional à reforma tributária. O texto resume o que mudou,…
Penhora de rendimentos rurais: STJ admite desconto parcial
A 3ª Turma do STJ admitiu a penhora parcial de rendimentos de arrendamento de pequena propriedade rural, sem afastar a…