A penhora de rendimentos rurais pode atingir parte do arrendamento, mas o imóvel segue protegido nas hipóteses legais.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a penhora de rendimentos rurais é possível em parte. Na prática, o credor pode buscar uma fatia do arrendamento de pequena propriedade, enquanto o imóvel continua impenhorável. A decisão reforça que a proteção recai sobre a terra, e não automaticamente sobre o que ela produz.
Como o STJ separou o imóvel dos seus frutos
O caso envolvia uma área inferior a quatro módulos fiscais, explorada pela família. O tribunal estadual do Paraná tinha mantido a penhora de 30% dos valores recebidos com o arrendamento. A 3ª Turma confirmou esse caminho.
O raciocínio é simples. A lei protege a pequena propriedade rural, mas não prevê que essa proteção se estenda aos frutos e rendimentos. Por isso, o dinheiro do arrendamento pode responder pela dívida, desde que sobre o suficiente para uma vida digna.
Os ministros equipararam esses rendimentos aos ganhos de um trabalhador autônomo. Assim, eles recebem proteção parecida com a das verbas de natureza alimentar. Ou seja, a penhora total tende a ser afastada, enquanto a parcial fica admitida.
O que o devedor rural precisa demonstrar
O percentual de 30% foi o fixado naquele caso. Ele não funciona como regra obrigatória, e cada juiz avalia a situação concreta. Além disso, a decisão não indica prazos nem exige regulamentação nova.
O ponto central é o mínimo existencial. Quando a atividade rural é a principal fonte de sustento, o devedor deve provar que o desconto compromete a subsistência da família. Sem essa prova, a penhora parcial tende a prosseguir.
Para o credor, a decisão abre uma via de cobrança contra pequenos produtores. Ele pode pedir a constrição de parte do arrendamento em vez de tentar atingir o imóvel. Mesmo assim, deve respeitar o limite da dignidade do executado.
Nosso entendimento é que a tese ajuda a equilibrar as duas pontas da execução, mas depende de prova bem feita de ambos os lados. Ainda não está claro se as demais turmas seguem a mesma linha, embora a decisão fale em entendimento da Corte.
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