Medidas protetivas valem para toda violência de gênero
O STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência contra a…
Base do ICMS sem IBS e CBS: liminar em São Paulo
Liminar da Justiça paulista afastou IBS e CBS da base do ICMS de um contribuinte, por falta de previsão legal.…
Novas custas da Justiça Federal terão tabela progressiva
A Lei nº 15.498/2026 cria tabela progressiva de 2% a 3% para as ações cíveis federais, com reajuste anual pelo…
IRRF sobre dividendos: o que muda para as empresas
A nova lei cobra 10% de imposto na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês a um…
Regularização patrimonial Rearp: o que a Lei 15.265 permite e exige
A Lei nº 15.265/2025 criou o Rearp, que permite atualizar bens declarados com imposto reduzido ou regularizar bens de origem…
Efeito colateral de medicamento: quando o laboratório indeniza?
Cresce o número de ações de consumidores contra laboratórios por efeito colateral de medicamento. O post explica por que a…
Receita Federal muda posição sobre prêmio por desempenho
A Receita Federal reformou seu entendimento sobre o prêmio por desempenho. O prêmio fica fora das contribuições previdenciárias se a…
Empresa Estratégica de Saúde: o que a Lei 15.471 muda
A Lei 15.471/2026 cria a Empresa Estratégica de Saúde, credenciada pelo Poder Executivo, com prioridade regulatória, licitações exclusivas e crédito…
Incentivo fiscal a data centers: o que o Redata exige
A Lei nº 15.504/2026 criou o Redata, regime com suspensão de tributos na compra de equipamentos para data centers. Em…