Medidas protetivas valem para toda violência de gênero
O STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência contra a…
Novas custas da Justiça Federal terão tabela progressiva
A Lei nº 15.498/2026 cria tabela progressiva de 2% a 3% para as ações cíveis federais, com reajuste anual pelo…
Efeito colateral de medicamento: quando o laboratório indeniza?
Cresce o número de ações de consumidores contra laboratórios por efeito colateral de medicamento. O post explica por que a…
Novo decreto do SAC muda canais, espera e cancelamento
O Decreto nº 13.135/2026 substitui a norma anterior do SAC. Ele exige atendimento humano das 8h às 20h, cancelamento imediato…
Venda de ingressos: o que muda com o Decreto 13.108
O Decreto nº 13.108/2026 criou regras para a venda de ingressos de eventos. Há deveres contra compras em massa, transparência…
Relevância da questão federal passa a valer no STJ
O STJ regulamentou o exame da relevância da questão federal no recurso especial. Recursos contra acórdãos publicados desde 3 de…
Domicílio Judicial Eletrônico exige monitoramento das empresas
O Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ concentra citações e intimações enviadas às empresas cadastradas. Quem não monitora a plataforma corre…
STJ define a responsabilidade do credor fiduciário na incorporação
A Segunda Seção do STJ decidiu que o banco que apenas financia a incorporação e recebe recebíveis em garantia não…
Prescrição do seguro: STJ mantém Súmula 229 para contratos antigos
A Quarta Turma do STJ reafirmou, por unanimidade, que a Súmula 229 rege a prescrição do seguro nos contratos anteriores…