Minerais críticos: lei cria política nacional e conselho
A Lei nº 15.506/2026 criou a política nacional para minerais críticos e estratégicos e um conselho ligado à Presidência. Empresas…
Simples Nacional IBS CBS: resoluções do CGSN mudam o regime
As Resoluções CGSN 190, 191 e 194 adaptam o Simples Nacional à reforma tributária. O texto resume o que mudou,…
Penhora de rendimentos rurais: STJ admite desconto parcial
A 3ª Turma do STJ admitiu a penhora parcial de rendimentos de arrendamento de pequena propriedade rural, sem afastar a…
Novas custas da Justiça Federal terão tabela progressiva
A Lei nº 15.498/2026 cria tabela progressiva de 2% a 3% para as ações cíveis federais, com reajuste anual pelo…
IRRF sobre dividendos: o que muda para as empresas
A nova lei cobra 10% de imposto na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês a um…
Regularização patrimonial Rearp: o que a Lei 15.265 permite e exige
A Lei nº 15.265/2025 criou o Rearp, que permite atualizar bens declarados com imposto reduzido ou regularizar bens de origem…
Efeito colateral de medicamento: quando o laboratório indeniza?
Cresce o número de ações de consumidores contra laboratórios por efeito colateral de medicamento. O post explica por que a…
Empresa Estratégica de Saúde: o que a Lei 15.471 muda
A Lei 15.471/2026 cria a Empresa Estratégica de Saúde, credenciada pelo Poder Executivo, com prioridade regulatória, licitações exclusivas e crédito…
Incentivo fiscal a data centers: o que o Redata exige
A Lei nº 15.504/2026 criou o Redata, regime com suspensão de tributos na compra de equipamentos para data centers. Em…