Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: o que o CNJ mudou
O plenário do CNJ retirou da Resolução CNJ nº 35/2007 a exigência de pagar o ITCMD antes da escritura de…
Alíquota de referência da CBS: TCU propõe 11,3%
O TCU propôs 11,3% como alíquota de referência da CBS para 2027. O Senado ainda precisa fixar o valor por…
Dívida ativa municipal: SP abre transação com até 90% de desconto
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo abriu transação para créditos em dívida ativa discutidos na Justiça. A adesão vai…
Denúncia espontânea tributária: o que a nova lei muda
A Lei Complementar nº 236/2026 reformou o Código Tributário Nacional. O art. 138 agora exclui a multa de mora na…
STF veda alíquota de IPTU por área do imóvel
O STF fixou tese no Tema 1.455: o município não pode variar a alíquota do IPTU pela área do imóvel.…
Exclusão do ISS reduz a base do PIS e da Cofins, decide o STF
O STF decidiu que o ISS não compõe a base do PIS e da Cofins. A modulação ainda está em…
Devedor Contumaz: ALERJ aprova novas regras
A ALERJ aprovou a transação tributária estadual e a lei do devedor contumaz, ambas à espera de sanção. O texto…
Transação IRRF não residentes: edital prevê descontos de até 65%
PGFN e Receita Federal publicaram edital conjunto que permite transacionar débitos de IRRF de investidores não residentes em litígio. Os…
Imunidade de ITBI vale para imóveis no capital social
O STF fixou o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital com imóveis, mesmo em…