Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: o que o CNJ mudou
O plenário do CNJ retirou da Resolução CNJ nº 35/2007 a exigência de pagar o ITCMD antes da escritura de…
Bloqueio de matrícula não trava mais o saneamento do imóvel
O Provimento nº 224/2026 tornou obrigatório o Constrijud, sistema que leva ordens judiciais aos cartórios. O bloqueio de matrícula deixa…
Taxas de loteamento: STJ admite cobrança se houve assunção
A 3ª Turma do STJ afastou o Tema 882 e manteve a cobrança de taxas de loteamento de proprietária que…
Recuperação judicial rural: o pedido precipitado pode levar à falência
O pedido precipitado de recuperação judicial pelo produtor rural pode levar à rejeição do plano, à falência e à perda…
Inteligência artificial na medicina ganha regras éticas do CFM
A Resolução CFM nº 2.454/2026 trata da ética no uso de IA pelos médicos. A decisão clínica segue humana, e…
Retenção de chaves pela construtora é abusiva, diz TJ-SP
O TJ-SP considerou abusiva a retenção de chaves pela construtora para cobrar saldo devedor quando o banco financiou a maior…
Novos critérios da gratuidade da justiça fixados pelo STF
O STF afastou o critério da CLT e fixou parâmetros provisórios para a justiça gratuita, com presunção de insuficiência até…
Garantias na recuperação judicial: o que o STJ decidiu
Três decisões do STJ tratam de hipoteca, certidões fiscais e bloqueio de caixa em recuperação judicial. Elas afetam credores, empresas…
Penhora de rendimentos rurais: STJ admite desconto parcial
A 3ª Turma do STJ admitiu a penhora parcial de rendimentos de arrendamento de pequena propriedade rural, sem afastar a…