STF veda alíquota de IPTU por área do imóvel
O STF fixou tese no Tema 1.455: o município não pode variar a alíquota do IPTU pela área do imóvel.…
Bloqueio de matrícula não trava mais o saneamento do imóvel
O Provimento nº 224/2026 tornou obrigatório o Constrijud, sistema que leva ordens judiciais aos cartórios. O bloqueio de matrícula deixa…
Taxas de loteamento: STJ admite cobrança se houve assunção
A 3ª Turma do STJ afastou o Tema 882 e manteve a cobrança de taxas de loteamento de proprietária que…
Retenção de chaves pela construtora é abusiva, diz TJ-SP
O TJ-SP considerou abusiva a retenção de chaves pela construtora para cobrar saldo devedor quando o banco financiou a maior…
Imunidade de ITBI vale para imóveis no capital social
O STF fixou o Tema 1.348 e reconheceu a imunidade de ITBI na integralização de capital com imóveis, mesmo em…
Nota fiscal de aluguel passa a ser exigida em dezembro de 2026
Locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis passam a exigir NFS-e, e as vendas, a NF-e ABI, a partir de…
STJ define a responsabilidade do credor fiduciário na incorporação
A Segunda Seção do STJ decidiu que o banco que apenas financia a incorporação e recebe recebíveis em garantia não…
Aluguel consignado: efeitos para locadores, locatários e empregadores
O Projeto de Lei 462/2011 cria o aluguel consignado, com desconto do aluguel direto na remuneração do locatário e dispensa…
Imóveis rurais por estrangeiros: STF mantém a Lei 5.709
O STF decidiu, por unanimidade, que a empresa brasileira com capital majoritariamente estrangeiro continua sujeita à Lei 5.709/1971 para adquirir…