Acesso provável ao ECA Digital: o que o guia da ANPD define
A ANPD publicou guia que explica quais serviços digitais seguem o ECA Digital. O texto detalha o acesso provável e…
Multa ambiental em projeto próprio: o roteiro do PAAP nº 01
O Ibama instituiu o PAAP nº 01 e padronizou a conversão direta de multas ambientais em serviços ambientais. O texto…
Recuperação judicial rural: o pedido precipitado pode levar à falência
O pedido precipitado de recuperação judicial pelo produtor rural pode levar à rejeição do plano, à falência e à perda…
Mineração em terras indígenas: STF fixa regras provisórias
O STF reconheceu a omissão do Congresso em regular a mineração em terras indígenas e fixou condições provisórias para as…
Transação IRRF não residentes: edital prevê descontos de até 65%
PGFN e Receita Federal publicaram edital conjunto que permite transacionar débitos de IRRF de investidores não residentes em litígio. Os…
Regulação da inteligência artificial avança no Congresso
O PL nº 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado e agora está na Câmara. Outros projetos tratam de patentes de invenções…
Garantias na recuperação judicial: o que o STJ decidiu
Três decisões do STJ tratam de hipoteca, certidões fiscais e bloqueio de caixa em recuperação judicial. Elas afetam credores, empresas…
Compras públicas de saúde: o que muda com a Ensceis
A Lei nº 15.471/2026 criou a Ensceis e mudou as compras públicas de saúde. Há dispensa de licitação em casos…
Devedor contumaz: projeto de lei chega à Alerj com urgência
O Projeto de Lei nº 8.085/2026 propõe critérios, defesa e medidas para o devedor contumaz no Rio de Janeiro. Tramita…