Direito Civil
Aluguel consignado: efeitos para locadores, locatários e empregadores
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Outubro 2026
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Direito Civil
Relevância no recurso especial: STJ publica Emenda Regimental nº 55
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Setembro 2026
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Direito Civil
Deveres das plataformas digitais mudam com novo decreto
O Decreto nº 12.975/2026 detalha deveres de provedores de aplicações, canais de denúncia e medidas contra conteúdos criminosos. A norma…
Setembro 2026
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