O Devedor "fugitivo"
Quando o devedor se recusa a cumprir voluntariamente uma obrigação reconhecida judicialmente, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a adoção de medidas coercitivas contra devedores. O objetivo é assegurar a efetividade da execução. Essas medidas têm por finalidade compelir o devedor ao adimplemento, preservando, ao mesmo tempo, os direitos fundamentais envolvidos.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, permite ao juiz adotar providências necessárias para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Isso inclui meios atípicos, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao executado. Tais medidas não se limitam aos meios tradicionais, como penhora de bens ou bloqueio de valores.
Exemplos de medidas coercitivas
Entre as medidas coercitivas contra devedores consideradas atípicas que podem ser utilizados pelo Judiciário, destacam-se: a suspensão da carteira nacional de habilitação, a proibição de emissão de passaporte, restrições ao uso de cartões de crédito ou contas bancárias, impedimento de participação em licitações públicas, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.
A adoção dessas providências exige análise criteriosa por parte do magistrado, sendo necessário que o credor demonstre a resistência injustificada do devedor ao cumprimento da obrigação. Além disso, o contraditório deve ser sempre uma garantia às partes, e a fundamentação da decisão deve ser clara quanto à necessidade e adequação da medida aplicada.
O que diz a jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que medidas coercitivas contra devedores são compatíveis com o ordenamento jurídico. No entanto, sua aplicação exige moderação. Casos nos quais os meios tradicionais tenham se mostrado ineficazes para satisfazer o crédito judicialmente reconhecido.
Em suma, o credor que enfrenta resistência do devedor pode requerer ao juízo da execução a adoção de medidas coercitivas adequadas à situação concreta. Não obstante, o credor deve sempre requerer com base em critérios legais e jurisprudenciais que garantam a efetividade da tutela jurisdicional sem violar os direitos fundamentais do executado.