IBS e CBS inauguram novas regras para a tributação do consumo e exigem revisão das rotinas empresariais.
O que mudou: IBS e CBS
A Lei Complementar nº 214 institui o IBS e a CBS e estabelece regras gerais para a tributação do consumo. Os novos tributos incidem, como regra, sobre operações onerosas com bens e serviços.
Além disso, a lei adota o princípio da neutralidade. Portanto, IBS e CBS devem reduzir distorções nas decisões de consumo e na organização das atividades econômicas.
A norma usa conceitos amplos de bens, serviços e fornecimento. Bens incluem itens móveis, imóveis, materiais, imateriais e direitos. Serviços abrangem as demais operações que não se enquadrem como operações com bens.
Na prática, o fornecimento pode envolver entrega, disponibilização, cessão, licenciamento ou prestação de serviços. Assim, a análise tributária não deve se limitar à compra e venda tradicional.
A lei também inclui locação, arrendamento e cessão temporária entre as operações com bens. Por isso, empresas que exploram ativos próprios precisam avaliar os reflexos das novas classificações.
Quem é afetado pela tributação do consumo
A tributação do consumo alcança qualquer operação com bem ou serviço realizada pelo contribuinte. Isso inclui operações com ativo não circulante e atividades econômicas não habituais.
Além disso, a lei considera irrelevantes o título jurídico da posse e a obtenção de lucro. A validade ou os efeitos civis do negócio também não afastam, por si só, a caracterização da operação.
O conceito de fornecedor inclui pessoas físicas, pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica. Portanto, consórcios, condomínios, fundos de investimento e sociedades em comum devem observar o enquadramento aplicável.
Operações com vários fornecimentos exigem atenção adicional. Primeiro, a empresa deve identificar cada bem ou serviço e seu respectivo valor quando houver tratamentos tributários distintos.
No entanto, a lei admite fornecimento único quando um item for principal e os demais forem acessórios. Essa classificação pode afetar incidência, alíquota, crédito, local da operação e obrigações documentais.
Prazos e exceções do IBS e CBS
O fato gerador ocorre, em regra, no momento do fornecimento. Em serviços, a lei considera o término do fornecimento como referência geral.
Enquanto isso, operações continuadas ou fracionadas seguem disciplina própria. A regra busca identificar o momento de exigência do pagamento ou do fornecimento conforme a natureza da operação.
Pagamentos antecipados também merecem controle específico. Nessa situação, a lei prevê antecipações dos tributos e posterior ajuste quando ocorrer o fornecimento.
Por outro lado, a norma afasta a incidência em hipóteses determinadas. Entre elas estão transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, embora a emissão de documento fiscal eletrônico permaneça obrigatória.
A não incidência alcança, ainda, certas reorganizações societárias, participações societárias, dividendos e juros sobre capital próprio. Contudo, a própria lei preserva exceções para situações que, em essência, representem operação onerosa com bem ou serviço.
As exportações contam com imunidade. Também há imunidades para determinados fornecimentos realizados por entes públicos e instituições sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais.
O que fazer agora
Primeiro, empresas devem mapear seus fornecimentos de bens, serviços e direitos. Esse levantamento deve considerar operações habituais, operações isoladas e negócios com partes relacionadas.
Depois, convém revisar contratos que prevejam preços compostos, pagamentos antecipados ou entregas continuadas. A identificação do objeto principal e dos itens acessórios será relevante para a aplicação correta das regras.
Também é recomendável avaliar cadastros, documentos fiscais e critérios de localização das operações. A lei adota regras diferentes conforme o bem, o serviço e o domicílio do adquirente ou destinatário.
Por fim, a regulamentação futura deverá detalhar procedimentos operacionais e obrigações acessórias. Em resumo, a leitura coordenada dessas regras favorece segurança nas operações empresariais, como mostra o acompanhamento de mudanças na legislação empresarial.
Texto integral: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm