O que é a responsabilidade contratual
Em relações comerciais com influenciadores digitais, é essencial compreender a responsabilidade contratual de influenciadores e a liberdade de expressão. Isto é, a contratação para fins de divulgação publicitária implica deveres contratuais específicos, pautados pela boa-fé objetiva, lealdade e confiança mútua.
A responsabilidade contratual, prevista no Código Civil brasileiro, decorre do inadimplemento de uma obrigação assumida entre as partes por meio de um contrato. Quando uma das partes descumpre total ou parcialmente os termos pactuados, surge o dever de reparar os prejuízos causados à outra parte. Esse dever está fundamentado no artigo 389 do Código Civil, que determina a obrigação de indenizar perdas e danos, inclusive lucros cessantes e correção monetária. Adicionalmente, eventuais juros moratórios.
Para que se configure a responsabilidade contratual, é necessário comprovar três elementos essenciais. O primeiro, a existência de um contrato válido e previsão de cláusula. O segundo, a violação desta cláusula contratual. Por fim, o terceiro é o nexo de causalidade entre essa violação e o dano sofrido. Diferentemente da responsabilidade extracontratual, que independe de vínculo prévio, a contratual exige que a obrigação tenha sido estabelecida previamente pelas partes.
A responsabilidade de influenciadores e liberdade de expressão
Ainda que prevaleça a liberdade de expressão, o uso das redes sociais para emitir críticas públicas à empresa contratante pode configurar violação contratual e gerar consequências jurídicas. Estas consequências podem ocorrer durante ou após a prestação do servço. O influenciador poderá ter a obrigação de indenizar por danos à imagem, à reputação e à expectativa legítima de retorno comercial.
Companies investing in influencer marketing should formalize these agreements with clear clauses addressing standards of conduct, confidentiality obligations, ethical boundaries, and penalties for noncompliance. Proper legal management of these partnerships is a strategic measure to prevent disputes and protect the brand’s reputational capital.
A responsabilidade de influenciadores digitais e os limites da liberdade de expressão não são temas inteiramente novos no ordenamento jurídico. No entanto, com a ascensão das redes sociais e a popularização das plataformas digitais, essas discussões ganharam contornos inéditos. A figura do influenciador, antes restrita a nichos muito específicos, passou a ocupar um espaço central na comunicação de massa, influenciando diretamente o comportamento do consumidor, a formação de opinião e as decisões de compra.
Essa transformação ampliou significativamente o alcance das mensagens publicadas, muitas vezes atingindo milhares ou até milhões de pessoas em tempo real. Com efeito, diferentemente da publicidade tradicional, a comunicação promovida por influenciadores se insere em um contexto de aparente espontaneidade, misturando opiniões pessoais com conteúdo patrocinado, o que pode gerar confusão para o público sobre o caráter comercial da mensagem.
Recomendações
Diante desse cenário, torna-se imprescindível redobrar a atenção quanto à conduta dos influenciadores e aos contratos firmados com marcas e anunciantes. Por isso, a ausência de clareza, a omissão de informações relevantes ou o descumprimento de obrigações legais e contratuais podem gerar responsabilização civil, tanto por parte do influenciador quanto da empresa contratante. Finalmente, é fundamental que as partes envolvidas adotem posturas preventivas e estejam atentas à legislação aplicável, a fim de evitar questionamentos e proteger a integridade das relações comerciais estabelecidas no ambiente digital.
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